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  Lei 1.185/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.132/86, DE 15 DE SETEMBRO DE 1.986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.132/1986 15/09/1986ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.207/1988 08/09/1988ALTERAartigo 1º

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