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  Lei 1.207/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 1.185/87, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.185/1987 11/11/1987ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.272/1989 26/06/1989ALTERAartigo 1º

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