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  Lei 1.272/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1207/88, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1989

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Lei1.207/1988 08/09/1988ALTERAartigo 1º

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