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  Lei 1.326/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº. 986/82, DE 07 DE MAIO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Lei986/1982 07/05/1982ALTERAartigo 1º

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