Ementa: “CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, O DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E EXPEDIENTE E O DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL, INCLUINDO-OS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, APROVADA PELA LEI Nº. 1743/93 DE 09/10/93, ALTERA O ARTIGO 5º E OS ANEXOS II E III DA LEI Nº. 1743/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”