Ementa: DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA, EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2010 21/09/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei2.560/2005 15/12/2005REVOGAartigos 33, 325-A e anexo III
Lei Complementar06/2010 21/09/2010MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar113/2024 17/10/2024REVOGAinciso IV do artigo 15, o inciso X do artigo 15-A e o inciso III do artigo 15-B
Decreto693/2023 08/05/2023MENCIONA§ 1º artigo 11
Lei Complementar90/2022 19/04/2022ALTERAinciso XXVII do artigo 6º; inciso IV do artigo 12; artigo 23; artigo 38; artigo 40;
Lei Complementar90/2022 19/04/2022REVOGAartigo 39, o parágrafo único do artigo 40, bem como os artigos 41 e 42
Portaria12/2021 28/05/2021MENCIONA
Portaria11/2021 28/04/2021MENCIONA
Portaria10/2021 16/04/2021MENCIONA
Portaria09/2021 05/04/2021MENCIONA
Portaria08/2021 05/04/2021MENCIONA
Portaria07/2021 05/04/2021MENCIONA
Portaria06/2021 18/03/2021MENCIONA
Portaria05/2021 18/03/2021MENCIONA
Portaria PGM08/2020 07/04/2020MENCIONA
Portaria PGM07/2020 07/04/2020MENCIONA
Portaria PGM02/2020 16/03/2020MENCIONA
Portaria PGM01/2020 16/03/2020MENCIONA
Lei Complementar57/2018 03/07/2018ALTERAArt. 44
Lei Complementar57/2018 03/07/2018REVOGA§ 2° do art. 69
Lei Complementar48/2017 28/11/2017ALTERAinciso II do Art. 115-B
Lei Complementar42/2017 19/05/2017INCLUIParágrafo único ao artigo 2º
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAArt. 4º
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERA§ 2º do Art. 5º
Lei Complementar40/2017 22/03/2017INCLUIinciso IV e parágrafo único ao art. 13
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAartigo 14
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAartigo 15
Lei Complementar40/2017 22/03/2017INCLUIartigos 15-A e 15-B
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAinciso II, do artigo 16
Lei Complementar40/2017 22/03/2017INCLUIArt. 43, incisos I e II
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAArt. 43, Parágrafo único
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAcaput do artigo 55 e § 2
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAArt. 58
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAArt. 62, inciso I
Lei Complementar40/2017 22/03/2017INCLUIArt. 62, inciso V
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAArt. 62, Parágrafo único
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERA§ 2º do artigo 69
Lei Complementar40/2017 22/03/2017ALTERAAnexo III
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAartigos 7º, 8º, 9º e 10
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAparágrafos 1º e 2º do art. 13
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAparágrafo 3º do artigo 36
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAartigo 63-A e artigo 63-B
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAArt. 65
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAArt. 68
Lei Complementar40/2017 22/03/2017REVOGAArt. 73
Lei Complementar29/2015 16/04/2015ALTERAincisos VII, X e XVII do Art. 3º; inciso XVII do Art. 6º; § 1º do Art. 11, inciso X do Art. 14, inciso III do Art. 16; Art. 22; Art. 26; Art. 28; Art. 33; Título II e Capítulo I; Art. 43; Art. 58; Art. 59; Parágrafo Único do Artigo 69 e Anexo II
Lei Complementar29/2015 16/04/2015REVOGAincisos XI, XXIII e XXV do Art. 3º; inciso IV do Art. 17; Art. 21; incisos do Art. 22; inciso VI do Art. 47 e §§ 1º e 2º do Artigo 59
Lei Complementar29/2015 16/04/2015INCLUI§ 4º ao Artigo 11; Artigos 63-A e 63-B e § 2º ao Artigo 69
Lei3.374/2013 20/12/2013REGULAMENTAArtigo 44

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação