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  Lei 3.374/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NA FORMA DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2013, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2013 19/09/2013REGULAMENTAArtigo 44
Lei3.256/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar57/2018 03/07/2018REVOGA TOTALMENTE

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