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  Lei Complementar 57/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.374/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar25/2013 19/09/2013REVOGA§ 2° do art. 69
Lei Complementar25/2013 19/09/2013ALTERAArt. 44

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