LEI Nº 1726, DE 27 DE JULHO DE 1993.

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DOS CARGOS REGIDOS PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, AUTORIZA SEUS REAJUSTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam fixados os vencimentos dos cargos do Plano de Carreira instituído pela Lei nº 1.330/89, dos cargos do Plano de Carreira do Magistério instituído pela Lei 1.346/90 de 25/01/90 e Lei nº 1.448/90 de 28/12/90, bem como, dos cargos comissionados instituídos pela Lei nº 1.687/93 e das funções de confiança constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, na forma contida nos ANEXOS I a III, partes integrantes desta Lei.

 

 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a mensalmente e linearmente proceder ao reajuste dos valores constantes das Tabelas estabelecidas no artigo anterior, corrigindo-as pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - I.G.P.M. da Fundação Getúlio Vargas ocorrida no mês imediatamente anterior.

 

Parágrafo Único. O reajustamento de que trata o caput deste artigo, fica limitado à aplicação de índice que resulte despesa com pessoal ativo, inativo e pensionista do Município, em montante não superior a cinqüenta por cento do valor das Receitas Correntes Líquidas.

 

Art. 3º O reajustamento calculado na forma do caput    do artigo anterior será acrescido do percentual de um vírgula cinco por cento de aumento real até o mês de dezembro de 1.993, se houver disponibilidade no limite estabelecido em seu Parágrafo Único.

 

Art. 4º Fica alterado o ANEXO I da Lei nº 1.330/89 de 05/12/89, nos termos do ANEXO IV.

Artigo revogado pela Lei nº. 1811/1994

 

Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a firmas Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Representativo da Categoria dos Servidores nos termos desta Lei.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao atendimento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º (primeiro) de julho de 1.993, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e três.

 

José Carlos Elias

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Dicla Maria Pifer Brzesky

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

 

QUADRO DE REAJUSTE SALARIAL

 

QUADRO DE CARREIRA

 

 

   ÍNDICE DE REAJUSTE.............                                          1.450000 %                                                                     JULHO/93

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

 

I -

Gari/Braçal

Servente

Coveiro

 

101

 

 

102

 

103

 

104

 

105

 

106

 

107

 

108

3.445.723.24

5.350.000,00

3.575.626.78

5.827.500,00

3.715.791.76

6.118.875,00

3.866.280.92

6.424.818,75

4.029.051.46

6.746.059,69

4.203.911.71

7.083.362,67

4.474.225.77

7.437.530,81

0,00

0,

 

II –

Aux.Serv.

Aux. Bibli

Atend/Jard

 

111

 

 

112

 

113

 

114

 

115

 

116

 

117

 

118

3.669.471.53

6.382.500,00

3.807.810.29

6.701.625,00

3.957.076.86

7.036.706,25

4.117.338.41

7.388.541,56

4.290.678.48

7.757.968,64

4.476.893.98

8.145.867,07

4.764.757.98

8.553.160,43

0,00

0,00

 

III –Pintor

Aj. Mecanico.

Guarda/ Cont

Telefonista

 

121

 

 

122

 

123

 

124

 

125

 

126

 

127

 

128

3.838.762.25

7.339.875,00

4.084.546.79

7.706.868,75

4.349.726.84

8.092.212,19

4.627.874.60

8.496.822,80

4.925.385.24

8.921.663,94

5.242.336.15

9.367.747,13

5.581.890.86

9.036.134,49

5.940.854,79

10.327.941,21

 

IV –

Calceteiro

Bomb/Pedr.

Elet/Lant.

 

131

 

 

132

 

133

 

134

 

135

 

136

 

137

 

138

4.705.475,72

8.440.856,25

5.009.462,18

8.862.899,06

5.332.849,79

9.306.044,02

5.675.665,99

9.771.346,22

6.041.105,94

10.259.913,53

6.429.197,94

10.772.909,20

6.843.137.31

11.311.554,66

 7.286.196,13

11.877.132,40

 

V-

Ag. Fiscal

Mecanico

Ag.Tran

 

141

 

 

142

 

143

 

144

 

145

 

146

 

147

 

148

5.772.683,33

9.706.984,68

6.144.591.35

10.192.333,92

6.542.367,86

10.701.950,62

6.962.805,96

11.237.048,15

7.412.310.46

11.798.900,56

7.887.709,56

12.388.845,58

8.398.687,98

13.008.287,86

8.938.788,74

13.658.702,26

 

VI –

Motorista

Ap.Máquina

Escritur.

 

151

 

 

152

 

153

 

154

 

155

 

156

 

157

 

158

7.075.839.03

11.163.032,39

7.531.963,48

11.721.184,01

8.017.079,01

12.307.243,21

8.534.426,59

12.922.605,37

9.084.277,36

13.568.735,64

9.669.680,06

14.247.172,42

10.293.792,16

14.959.531,04

10.963.239,50

15.707.507,59

 

VII – Ag. Arr

Df.Administ

Tec. Contab.

Mec. Mac/Des

 

161

 

 

162

 

 

163

 

164

 

165

 

166

 

167

 

168

8.680.055.52

13.395.638,87

9.239.520,88

14.065.420,81

9.834.572,36

14.768.691,85

10.468.440,95

15.507.126,45

11.144.351,57

16.282.482,77

11.863.103,39

17.096.606,91

12.625.515,75

17.951.437,25

13.440.472,00

18.849.009,11

 

VIII-

 

171

 

 

172

 

173

 

174

 

175

 

176

 

177

 

178

10.643.975.90

   13.395.638,87

11.328.665.70

14.065.420,81

12.059.557,85

14.768.691,85

12.835.697,97

15.507.126,45

13.663.656,21

14.282.482,77

14.543.256,89

17.096.606,91

15.481.110,45

17.951.437,25

16.480.402,86

18.849.009,11

 

IX –

Tec. Agric.

Topografo

 

181

 

 

182

 

183

 

184

 

185

 

186

 

187

 

188

13.052.362.72

15.404.984,70

13.893.225,58

16.175.233,93

14.789.109,18

16.983.995,63

15.743.078,78

17.833.195,41

16.758.546,72

18.724.855,18

17.835.450.79

19.661.091,94

18.986.759,22

20.644.152,84

20.212.433,22

21.676.360,48

 

X –

Medico

Bioq/Odont

Eng. Arq.

 

191

 

 

192

 

193

 

194

 

195

 

196

 

197

 

198

16.008.249.65

18.485.981,64

17.039.988,63

19.410.280,72

18.139.446,38

20.380.794,76

19.306.925,09

21.399.834,49

20.552.013.44

22.469.826,22

21.877.931.28

23.593.317,53

23.284.708,36

24.772.983,41

24.788.518,85

26.011.632,58

 

QUADRO DE REAJUSTE SALARIAL

 

SEC. DE EDUCAÇÃO

 

                                                                                                                                                                                    JULHO/93

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

 

I -

 

201

202

203

 

204

205

206

 

207

 

208

 

4.029.465,14

6.000.000,00

4.078.754,54

6.120.000,00

4.131.283,20

6.242.400,00

4.187.628,63

6.367.248,00

4.247.362,08

6.494.592,96

4.310.905,50

6.624.484.82

4.378.690,37

6.756.974.52

0.00

0.00

 

II –

 

211

 

212

213

 

214

215

216

217

218

4.608.667,75

6.892.114,01

4.565.487,94

7.029.956.29

4.726.071,42

7.170.555,41

4.790.460,34

7.313.966,52

4.859.088,75

7.460.245,85

4.932.378,84

7.609.450,77

5.009.902,89

7.761.639,78

0.00

0.00

 

III –

 

221

 

222

223

 

224

 

225

 

226

 

227

228

 5.274.196,96

7.916.872,58

5.339.069,99

8.075.210,03

5.408.966,61

8.736.714,23

5.483.195,36

8.401.448,52

5.562.329,94

8.569.477,49

5.650.626,12

8.740.867,04

5.735.913,17

8.915.684,38

0.00

0.00

 

IV –

 

      231

232

 

233

 

234

 

235

 

236

 

237

 

238

 

6.040.831,16

9.093.998,06

6.116.012,86

9.275.878.02

6.196.083,18

9.461.395,59

6.281.654,29

9.650.623,50

6.372.317,18

9.843.635,97

6.469.313,16

10.040.308,69

6.571.844,96

10.241.318,86

0.00

0.00

 

V-

 

241

 

242

 

243

 

244

 

245

 

246

 

247

 

248

 

6.923.288,65

10.446.145,24

7.009.884,91

10.655.068,14

7.102.237,85

10.868.169,50

7.200.520,25

11.085.532,89

7.308.017,34

11.307.243,55

7.415.725,83

11.533.389,42

7.534.342,62

11.764.056,19

0.00

0.00

 

VI –

 

      251

252

 

253

 

254

 

255

 

256

 

257

 

258

 

7.936.366,26

11.999.337,32

8.035.506,04

12.239.324,06

8.141.835,29

12.484.110.54

8.254.916,82

12.733.792.75

8.374.835,31

12.988.468,61

8.502.773,42

13.240.237.98

8.638.759,74

13.513.202,74

0.00

0.00

 

VII –

 

261

 

262

 

263

 

264

 

265

 

266

 

267

 

268

 

9.103.170,79

13.783.466,80

9.217.870,32

14.059.136.13

9.339.878,69

14.340.318.85

9.469.933,88

14.627.125.23

9.608.036,44

14.919.667.74

9.755.040,16

15.218.061.09

9.911.360,56

15.522.422.31

0.00

0.00

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (EFETIVO)                                                               1,3040

                                                                                                                                                                                  

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERENCIA

COD. SALARIO

VR. ANTERIOR

VR. ATUAL

ENCARREGADO DE AREA

FC-1

402

2.540.994,73

3.303.293,15

ENCARREGADO DO INCRA

FC-1

402

2.540.994,73

3.303.293,15

ENCARREGADO SERV. MILITAR

FC-1

402

2.540.994,73

3.303.293,15

ENCARREGADO DE TURMA

FC-2

401

2.275.598,62

2.958.278,21

 

 

QUADRO DE REAJUSTE SALARIAL

 

CARGO DE CONFIANÇA

 

INDICE DE REAJUSTE...........................                    1,300000 %                                                           JULHO/93

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO                      REFERENCIA            COD. SALARIO         VR. ANTERIOR                        VR. ATUAL

 

PREFEITO MUNICIPAL                            PREF                               601                       0.00                                      0.00

         Representação........................                                                                     0.00                                      0.00

 

VICE PREFEITO                                    VICE                               602                       0.00                                      0.00

         Representação.......................                                                                      0.00                                      0.00

DIRETOR SUPERINTENDENTE                   CC-1                               505           37.915.717,94                         49.290.433,32

CHEFE DE GABINETE                             CC-2                               504           28.944.367,73                         37.692.678,05            

COORD. DE PLANEJAMENTO                    CC-2                               504           28.944.367,73                         37.692.678,05  

PROCURADOR MUNICIPAL                       CC-2                               504           28.944.367,73                         37.692.678,05            

SECRETARIO MUNICIPAL                        CC-2                               504           28.944.367,73                         37.692.678,05            

SUBPROCURADOR MUNICIPAL                  CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03            

ASSES. TEC. PELAS CRECHES                 CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03            

COORD. AREA DE INFORMATICA              CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03        

DIRETOR DE DEPARTAMENTO                  CC-3                               503                        0,00                                      0,00

ASSESSOR TECNICO                             CC-3                               503           22.303.366,18                    28.994.376,03            

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO                CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03            

ASSESSOR P/ AS. JURIDICOS                  CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03            

DIRETOR TES. MUNICIPAL                      CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03            

DIRETOR DE DESENV. ECONOMICO CC-3                               503           22.303.366,18                  28.994.376,03            

DIRETOR PROMOÇÕES COMERCIAIS          CC-3                               503           22.303.366,18                         28.994.376,03            

ASSESSOR DE IMPRENSA                       CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

CHEFE DE DEPARTAMENTO                     CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

AGENTE PATRIMONIAL                           CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

SECRETARIA SENIOR                    CC-4                               502           13.382.046,72                  17.396.660,74            

AGENTE ADMINISTRATIVO                      CC-4                               502           13.382.046,72                        17.396.660,74            

SUPERVISOR DE CRECHES                      CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

MOTORISTA DE GABINETE                      CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

AUX. TEC. EDUCACIONAL                       CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

ASSIST. DEPTO. DE SAUDE                    CC-4                               502           13.382.046,72                         17.396.660,74            

AGENTE DE SEGURANÇA                         CC-5                               501             6.691.014,38                           8.698.318,69           

SECRETARIA DE GABINETE                     CC-5                               501             6.691.014,38                           8.698.318,69           

OFICIAL DE GABINETE                           CC-5                               501             6.691.014,38                           8.698.318,69           

MONITOR DE CRECHES                          CC-5                               501             6.691.014,38                           8.698.318,69  

PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO            CC-6                               291             5.385.127,99                           7.580.000,00           

AGENTE DE SAUDE                                CC-6                               291             5.385.127,99                           7.580.000,00           

SALVA-VIDAS                                                                            777             6.606.600,00                                      0,00

 

HOSPITAL TALMA (OUTRA TABELA) GAMA                                                 2,00740

                                    

SERVENTE                                                                                701              4.182.399,00                             8.395.748.88

AUX. ENFERMAGEM A                                                                  702              5.397.750,14                            10.835.445,09

TECNICO ENFERMAGEM A                                                            703              6.332.148,29                            12.711.156,18

MEDICO A                                                                                 704             11.629.645,14                            23.345.352,80

ENFERMEIRA/FARMACEUTICO/ADM.                                      705             11.629.645,14                    23.345.352,80

AUXILIAR ADMINISTRATIVO                                                         706              4.855.571,85                               9.706.928,23

NUTRICIONISTA                                                                         707             11.629.569,05                             23.345.200,04

 

FUNÇÃO CONFIANÇA (EDUCAÇÃO)

_____________________________________________________________________________________________________________

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO                      REFERENCIA            COD. SALARIO         VR. ANTERIOR                        VR. ATUAL

 

DIRETOR ESCOLAR A                    FC-2                      301                       6.462.154,37                    10.800.890,68        

DIRETOR ESCOLAR B                    FC-1                      302                      12.924.308,80                    15.401.601,44

COORDENADOR ESCOLAR                       FC-4                      291                       5.385.128,00                            7.580.000,00         

COORDENADOR DE TURNO                      FC-3                      271                       4.846.612,12                            7.000.666,40         

CHEFE SECRETARIA ESCOLAR                 FC-3                      271                       4.846.612,12                            7.000.666,40         

SECRETARIO ESCOLAR                           SE-PL                    201                       4.029.465,14                            6.000.000,00

SUPERVISOR ESCOLAR                           MaEL6                    231                       5.473.356,64                            9.093.998,06         

ORIENTADOR EDUCACIONAL          MaEL6                    231                       5.473.356,64                    9.093.998,06         

INSPETOR ESCOLAR                              MaEL6                    231                       5.473.356,64                            9.093.998,06         

 

ANEXO IV

 

ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

Anexo revogado pela Lei nº. 1811/1994

 

FUNÇÃO                                                                NIVEL ANTERIOR                         NIVEL ATUAL

---------                                                                -------------------                        ---------------

 

Operador Técnico em TV___________________________________II__________________________ _ III

 

Telefonista______________________________________________ II____________________________III

 

Aux. Administrativo______________________________________  III____________________________IV

 

Aux. De Enfermagem______________________________________III____________________________IV

 

Escriturario______________________________________________V____________________________VI

 

Mecânico de Máquinas____________________________________ VI___________________________VII