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  Lei 1.641/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1594/92 DE 24/03/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.594/1992 24/03/1992ALTERAartigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.667/1992 17/11/1992MENCIONAalterou a 1329/93

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