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  Lei 1.594/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.329/1989 05/12/1989INCLUIanexo I a que se refere o artigo 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.667/1992 17/11/1992MENCIONAalterou a 1329/91
Lei1.641/1992 28/07/1992ALTERAartigo 1º

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