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  Lei 1.602/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.498/1991 28/05/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.077/2022 21/09/2022INCLUIAlínea E, ao Art. 1°
Lei1.807/1994 26/10/1994ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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