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  Lei 1.807/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1602/92 DE 14/04/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1994

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Lei1.602/1992 14/04/1992ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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