Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 2.759/2008, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.458/2014 22/12/2014MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.759/2008 08/04/2008ALTERAParágrafo Único do Artigo 1º

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