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  Lei 2.994/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, POR MEIO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.905/2009 15/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.006/2010 25/11/2010ALTERAparágrafo único do artigo 2º

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