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  Lei 3.006/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº. 2.994, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2010

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Lei2.994/2010 09/09/2010ALTERAparágrafo único do artigo 2º

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