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  Decreto 1.704/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a Lei nº 2719, de 28 de agosto de 2007, alterada pela Lei nº 3.692, de 25 de outubro de 2017, que criou a COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CNIL- COMPDEC, e revoga o Decreto nº 607, de 06 de setembro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto607/2007 06/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.719/2007 28/08/2007REGULAMENTA
Lei3.692/2017 25/10/2017MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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