Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, PASSANDO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC A SER DENOMINADA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2017