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  Portaria 366/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO CONJURI-PROCON E O COLÉGIO RECURSAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto387/2019 20/03/2019MENCIONA
Decreto386/2019 20/03/2019MENCIONA
Lei3.799/2018 14/12/2018MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria59/2022 10/03/2022ALTERAComissão

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