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  Decreto 850/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2° DO DECRETO N° 1.778, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2019

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Decreto1.778/2013 21/11/2013MENCIONA
Lei2.681/2007 18/04/2007MENCIONA
Lei2.561/2005 15/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto1.778/2013 21/11/2013ALTERACaput do art. 2º

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