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  Lei 2.681/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.561, DE 15/12/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.561/2005 15/12/2005REVOGAartigo 10
Lei2.561/2005 15/12/2005ALTERAartigos 1º; 2º; 3º; 8º I, II e III, §§ 1º e 2º; 9º; 11 § único; e 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto850/2019 09/07/2019MENCIONA
Lei2.775/2008 02/06/2008ALTERAartigo 7º
Lei2.775/2008 02/06/2008REVOGA§§ 1º e 2º

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