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  Lei 3.770/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LINHARES, REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 13.022/2014, UNIFICA CARREIRAS, ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS NA FORMA DO ART. 22 DA LEI FEDERAL 13.022/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.935/2010 25/03/2010MENCIONAArt. 1º
Lei2.832/2009 08/04/2009MENCIONAArt. 21
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAArt. 166; 185; 187
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA
Lei2.560/2005 15/12/2005INCLUICargos ao anexo I
Lei2.460/2005 16/03/2005EXCLUICargos de Diretor de Políticas de Segurança Pública e Cargo de Coordenador da Guarda Municipal
Lei Complementar51/2017 29/12/2017ALTERANomenclatura do cargo de Guarda Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.280/2023 05/10/2023MENCIONAartigos 3º, inciso V, artigo 12 e artigo 13; artigo 43; artigo 59
Decreto1.589/2022 29/11/2022MENCIONA
Decreto1.589/2022 29/11/2022MENCIONA
Portaria939/2019 21/11/2019MENCIONAart. 9º §2º e §3º
Portaria938/2019 21/11/2019MENCIONAart. 9º §3º
Decreto1.314/2019 20/11/2019MENCIONA
Decreto1.313/2019 20/11/2019MENCIONA
Decreto1.059/2019 02/07/2019MENCIONA§ 1º do Art. 5º; § 2º e § 3º do Art. 9º; § 1º do Art. 14; Art. 65

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