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  Lei 2.460/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.898/1996 03/04/1996MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.799/2018 14/12/2018INCLUIArts. 253-I, 253-J, 253-K
Lei3.770/2018 02/10/2018EXCLUICargos de Diretor de Políticas de Segurança Pública e Cargo de Coordenador da Guarda Municipal

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