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Lei 3.621/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.523/2015	12/08/2015	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.508/2015	09/06/2015	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.488/2015	01/04/2015	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.468/2015	12/01/2015	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.440/2014	12/11/2014	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.384/2014	22/01/2014	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.259/2013	03/01/2013	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal
Lei	3.258/2013	03/01/2013	ALTERA	Prazo das contratações temporárias de pessoal

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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