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  Lei 3.523/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA FUNÇÕES NA LEI Nº 3.440, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.440/2014 12/11/2014MENCIONA
Lei3.440/2014 12/11/2014INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.667/2017 03/07/2017MENCIONA
Lei3.621/2016 22/12/2016ALTERAPrazo das contratações temporárias de pessoal

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