Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.520/2015 22/07/2015MENCIONA
Lei3.488/2015 01/04/2015MENCIONA
Lei3.468/2015 12/01/2015MENCIONA
Lei3.467/2015 12/01/2015MENCIONA
Lei3.440/2014 12/11/2014MENCIONA
Lei3.384/2014 22/01/2014MENCIONA
Lei3.338/2013 09/08/2013MENCIONA
Lei3.311/2013 28/05/2013MENCIONA
Lei3.271/2013 25/02/2013MENCIONA
Lei3.259/2013 03/01/2013MENCIONA
Lei3.258/2013 03/01/2013MENCIONA

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