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  Lei 3.150/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto903/2020 21/09/2020MENCIONAexercício de 2012
Lei3.222/2012 02/10/2012MENCIONALei Orçamentária vigente
Lei3.202/2012 29/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.200/2012 28/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.198/2012 28/06/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.193/2012 28/06/2012MENCIONAVigente orçamento
Lei3.182/2012 19/04/2012MENCIONAOrçamento de 2012
Lei3.173/2012 05/04/2012MENCIONAVigente orçamento
Lei3.172/2012 05/04/2012MENCIONAExercício de 2012
Lei3.163/2012 14/03/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.162/2012 01/03/2012MENCIONAOrçamento Vigente
Lei3.160/2012 17/02/2012MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.159/2012 17/02/2012MENCIONAOrçamento vigente

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