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  Lei 3.200/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, AUTORIZA PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NA LDO E NO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.186/2012 05/06/2012MENCIONALDO
Lei3.150/2011 23/12/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.898/2009 24/11/2009MENCIONAPPA 2010/2013

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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