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  Lei 3.016/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.138/2011 14/12/2011MENCIONA
Lei3.138/2011 14/12/2011ALTERAprorroga prazo
Lei3.072/2011 21/06/2011ALTERAquantitativo de cargos

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