Ementa: Dispõe sobre autorização para acrescer ao quantitativo de vagas de cargos constantes da Lei nº 3016, de 30/12/2010, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA
Lei3.016/2010 30/12/2010ALTERAquantitativo de cargos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.138/2011 14/12/2011ALTERAprorroga prazo
Lei3.138/2011 14/12/2011MENCIONA

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