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  Lei 537/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/09/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.617/2006 23/06/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei1.853/1995 22/06/1995ALTERAartigo 1º
Lei1.803/1994 27/04/1994INCLUIparágrafo único ao artigo 47
Decreto274/1992 22/06/1992MENCIONA
Lei1.345/1990 25/01/1990ALTERAartigo 39
Lei1.258/1989 26/04/1989INCLUIitem 4 e incisos II e III à Letra "g" do artigo 65
Lei1.128/1986 07/08/1986ALTERAartigo 70

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