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  Lei 1.853/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 1128/86, DE 07/08/86, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº537/70 DE 08/09/70.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1995

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Lei1.128/1986 07/08/1986MENCIONAalterou a lei 537/70
Lei537/1970 08/09/1970ALTERAartigo 1º

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