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  Lei 1.128/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 047/70, DA LEI Nº 537/70, DE 08/09/70.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei537/1970 08/09/1970ALTERAartigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.853/1995 22/06/1995MENCIONAalterou a lei 537/70

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