Ementa: O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal nº 67, de 25 de julho de 1957, é uma entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica própria, Sede e Foro na cidade, digo cidade de Linhares, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa, dentro dos limites traçados na presente Lei.