Ementa: Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), criado pela Lei Municipal nº. 67, de 25 de Julho de 1957, reestruturada pela Lei Municipal nº. 314, de 05 de dezembro de 1966, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Central Brasil, com interveniência da Fundação Serviço Especial Pública, criada pela Lei nº. 3.750, de 11 de Abril de 1960, em moeda estrangeira nos termos do Decreto-Lei nº. 316, de 13 de Março de 1967, no montante de US$.110.000,00, calculada a sua equivalência em cruzeiros novos, à taxa de câmbio do dia, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, com 4 (quatro) anos de carência, a juros de 21/4% ao ano, comissão de 3/4% ao ano, e, ainda, outra comissão de ¾% remuneratório dos serviços do Banco do Brasil S.A. e do Banco Central do Brasil, calculada sobre a movimentação da conta.