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  Lei 1.700/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS À FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAs PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.627/1992 28/05/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.759/1993 09/12/1993REVOGA TOTALMENTE

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