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  Lei 1.627/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS À FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.700/1993 05/03/1993REVOGA TOTALMENTE

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