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  Lei 1.437/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.197/1987 31/12/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei1.379/1990 12/06/1990REVOGAartigo 1º § 4º
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.346/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA
Lei1.329/1989 05/12/1989MENCIONA
Lei1.328/1989 05/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.756/1993 01/12/1993ALTERAartigo 8º e seu inciso I
Lei1.559/1991 10/12/1991MENCIONA
Lei1.503/1991 05/06/1991MENCIONA

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