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  Lei 1.328/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei470/1969 15/07/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.559/1991 10/12/1991MENCIONA
Lei1.437/1990 30/11/1990MENCIONA
Lei1.436/1990 30/11/1990MENCIONA

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