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  Lei 3.274/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS, REESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS, MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURAS, ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DA LEI 2.560/2005 E SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.560/2005 15/12/2005REVOGAArtigo 44
Lei2.832/2009 08/04/2009INCLUIArtigo 12-A
Lei2.560/2005 15/12/2005INCLUIArtigos 19-A; 19-B; 56-A; 215-A; 272 §§ 1º e 2º; 273-A
Lei2.832/2009 08/04/2009ALTERAArtigo 12
Lei2.560/2005 15/12/2005ALTERAArtigos 56; 215; 271; 272; 273; 275; 276; 277 e Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/2022 06/05/2022REVOGAArt. 3º e Art. 5º

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