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  Lei 3.210/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE COMÉRCIO DE FARMÁCIAS NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei869/1980 11/06/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.663/2017 05/06/2017ALTERAArtigos 1º e 2º 
Lei3.663/2017 05/06/2017INCLUIArtigo 3º-A

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