Ementa: “ESTABELECE O HORÁRIO DE COMÉRCIO DE FARMÁCIAS NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.210/2012 02/08/2012REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação