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  Lei Complementar 94/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.337/2013 09/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.752/2018 23/04/2018REVOGAInciso VIII do artigo 3º; Inciso IV do Art. 5º; alínea “b” do inciso X do artigo 5º; Inciso XI do Art. 5º
Lei Complementar18/2012 13/09/2012REVOGAArtigos 179 e 179-C
Lei Complementar11/2012 17/01/2012REVOGAInciso V do artigo 129-C
Lei2.560/2005 15/12/2005REVOGAArtigos 69, 70, 71 e 72
Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONAOrçamento vigente
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONAAnexo II
Lei Complementar62/2018 20/12/2018INCLUIParágrafo único do artigo 22
Lei Complementar18/2012 13/09/2012INCLUI§§ 5º e 6º ao artigo 178; Art. 179-A; Caput do Art. 179-B
Lei Complementar11/2012 17/01/2012INCLUI§ 4º ao artigo 129-C
Lei2.560/2005 15/12/2005INCLUIParágrafo único no artigo 269
Lei Complementar11/2012 17/01/2012ALTERAIncisos I, II, III e IV e o § 1º do artigo 129-C;
Lei2.560/2005 15/12/2005ALTERAAnexo II

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