LEGISLAÇÃO ONLINE | LINHARES

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Lei 2.866/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	2.485/2005	06/09/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	2.142/1999	07/12/1999	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.535/1991	20/08/1991	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.350/1990	25/01/1990	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.415/2024	06/08/2024	MENCIONA	Inciso V do art. 9º; inciso I do art. 4º e art. 5º
Decreto	1.171/2023	05/09/2023	MENCIONA	art. 9º, inciso V; art. 5º
Decreto	981/2023	12/07/2023	MENCIONA	art. 5º ; art. 9º, inciso V; art. 6º
Lei	4.088/2022	31/10/2022	ALTERA	Caput do Art. 1º; Inciso VI do art. 5º; Inciso V do art. 9º
Lei	4.088/2022	31/10/2022	REVOGA	Parágrafo único do art. 4º
Decreto	720/2022	24/05/2022	MENCIONA	Art. 6º
Decreto	375/2022	09/03/2022	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 6º
Decreto	1.221/2021	11/10/2021	MENCIONA	Parágrafo único do art. 6°
Decreto	1.222/2021	19/09/2021	MENCIONA	Parágrafo único do art. 6°
Decreto	656/2021	14/06/2021	MENCIONA	Art. 6º
Decreto	627/2021	10/06/2021	MENCIONA	Art. 6º
Decreto	532/2021	19/05/2021	MENCIONA	Art. 5°; art. 9° inciso V; art. 6°;
Decreto	429/2021	28/04/2021	MENCIONA	art. 5º e seus incisos; art. 9º, inciso V; art. 6º;
Decreto	196/2021	19/02/2021	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 6º
Decreto	95/2021	01/02/2021	MENCIONA	Parágrafo do Art. 6º
Decreto	95/2021	01/02/2021	MENCIONA	Parágrafo do Art. 6º
Decreto	967/2020	14/10/2020	MENCIONA	Art. 5º e Art. 6º
Decreto	911/2020	28/09/2020	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 6º
Decreto	296/2020	04/03/2020	MENCIONA	Parágrafo único do art. 5º; art. 6°
Decreto	295/2020	04/03/2020	MENCIONA	parágrafo único do art. 5º; art. 6°
Decreto	51/2020	23/01/2020	MENCIONA
Decreto	51/2020	23/01/2020	MENCIONA	Parágrafo único do art. 5°; Art. 6°; Art. 5°
Decreto	1.065/2019	09/09/2019	MENCIONA
Decreto	1.065/2019	09/09/2019	MENCIONA	Parágrafo único do art. 5°; Art. 6°; Art. 5°
Decreto	1.064/2019	09/09/2019	MENCIONA
Decreto	1.064/2019	09/09/2019	MENCIONA	parágrafo único do art. 5º
Decreto	646/2019	30/05/2019	MENCIONA	Parágrafo único do Art. 5º;Art. 5º; Art. 6º
Lei Complementar	46/2017	11/10/2017	ALTERA	caput do artigo 4º e incisosI, II e III
Lei	3.119/2011	03/11/2011	ALTERA	Caput do artigo 2º; Artigo 3º e parágrafo 1º; Parágrafo único do artigo 4º; Artigo 5º; Inciso V do artigo 9º.
Lei	3.119/2011	03/11/2011	INCLUI	§§ 2º e 3º ao artigo 3º; Parágrafo único ao artigo 5º; Parágrafo único ao artigo 9º.

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