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  Lei 3.119/2011

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 2.866 DE 17 DE JULHO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2011

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Lei2.866/2009 17/07/2009INCLUI§§ 2º e 3º ao artigo 3º; Parágrafo único ao artigo 5º; Parágrafo único ao artigo 9º.
Lei2.866/2009 17/07/2009ALTERACaput do artigo 2º; Artigo 3º e parágrafo 1º; Parágrafo único do artigo 4º; Artigo 5º; Inciso V do artigo 9º.

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