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  Lei 2.712/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.717/2022 26/12/2022MENCIONA
Decreto793/2022 02/06/2022MENCIONA
Decreto477/2021 10/05/2021MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do “FUNDEB”
Lei3.963/2021 09/04/2021MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; CACS-FUNDEB;
Lei3.963/2021 09/04/2021REVOGADispositivos da Lei Municipal nº 2.712/2007, ressalvado o artigo 1º
Lei2.753/2008 28/01/2008ALTERAartigo 2º e inciso I
Lei2.753/2008 28/01/2008ALTERAinciso III do artigo 3º

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