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  Lei 2.753/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 2º E INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 2712, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2008

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Lei2.712/2007 28/08/2007ALTERAartigo 2º e inciso I
Lei2.712/2007 28/08/2007ALTERAinciso III do artigo 3º

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