Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/04/2021

Temas


EDUCAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.712/2007 28/08/2007REVOGADispositivos da Lei Municipal nº 2.712/2007, ressalvado o artigo 1º
Lei2.712/2007 28/08/2007MENCIONAConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; CACS-FUNDEB;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 48

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto793/2022 02/06/2022MENCIONA
Decreto477/2021 10/05/2021MENCIONA

Sobre

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Legislação