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  Lei 2.199/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.743/1993 19/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 57, 58, 62

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.560/2005 15/12/2005REVOGACargos
Lei2.484/2005 24/08/2005INCLUICargos no anexo II
Lei2.409/2004 01/03/2004ALTERA
Lei2.406/2003 22/12/2003ALTERAinciso II do artigo 17; artigos 63, 64 e 65
Lei2.406/2003 22/12/2003INCLUIsubseções III e IV da Seção X do Capítulo IX do Título VI
Lei2.327/2002 19/12/2002ALTERAanexo II
Lei2.269/2001 14/12/2001ALTERAanexo II

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