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  Lei 1.999/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI Nº. 1330/89 DE 05/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.330/1989 05/12/1989ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.612/2006 13/06/2006ALTERAartigo 1º - Anexo I
Lei2.522/2005 19/10/2005ALTERA
Lei2.084/1999 08/03/1999ALTERAanexo I
Lei2.052/1998 19/08/1998MENCIONA
Lei2.028/1998 06/01/1998ALTERAanexo I

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